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O que é e o que não é permitido ao ELEITOR no dia da eleição

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A Lei eleitoral 9.504/97 garante direitos ao eleitor no dia de votar, mas também exige obrigações que devem ser cumpridas. Amanhã, 05 de outubro, é o dia em que o eleitor vai às urnas para exercer o direito de votar e escolher aqueles candidatos, que segundo suas convicções, são as melhores opções para a administração da cidade, no executivo e legislativo. O eleitor deve estar consciente que o seu direito é o de votar. No entanto, ele também deve estar ciente de suas obrigações enquanto cidadão.

Na hora de ter acesso à urna para votar, o eleitor pode usar adesivos, flâmulas, panfleto, cartaz, ou vestido com as cores de sua coligação, partido ou candidato a prefeito e vereador. Porém ele não pode manifestar o seu pensamento ‘dizendo em quem vai votar’ ou ‘induzindo terceiros a votar’, porque isto caracteriza crime eleitoral de ‘boca de urna’.

O eleitor pode comparecer à urna acompanhado de criança. Entretanto, ele não pode permitir que esta acesse as teclas da urna eletrônica, use ou vote por ele, porque assim haverá a quebra do sigilo do voto, uma vez que a legislação assegura que o voto é secreto, e somente o eleitor deve saber em quem votou.
Para os eleitores que são analfabetos, eles podem levar a tradicional ‘cola’, ou seja, o número do candidato a prefeito e vereador, para conseguir votar. Se o eleitor ‘analfabeto’, mesmo de posse da ‘cola’, não conseguir concluir o voto, ele deve ser orientado pelo presidente da secção a buscar uma pessoa de sua confiança, preferencialmente alguém de sua família para auxiliar na votação. O presidente da secção, mesário, fiscal ou candidato, não têm permissão para efetuar o voto pelo eleitor, mesmo nesse caso.

Se o eleitor chegar à secção para votar e estiver com alguma deficiência (os dois braços e mãos enfaixados, por algum eventual acidente que tenha sofrido), ele deve estar acompanhado de uma pessoa de sua extrema confiança, preferencialmente alguém de sua família, para auxiliá-lo a efetuar o voto. Isto deve constar na ata de votação, pelo presidente da mesa.

Nos casos dos eleitores que são portadores de necessidades especiais visuais e que não sabem usar a técnica de ‘Braile’(recurso disponível na urna), eles devem também estar acompanhados de uma pessoa de sua confiança para auxiliá-los a votar. Esta pessoa deve segurar os ‘dedos’ do eleitor e conduzi-lo a votar. Neste caso, o eleitor não pode receber nenhuma ajuda do presidente da secção, mesário, fiscal ou candidato.

O eleitor, na hora de votar, não pode levar para a cabine de votação, telefone celular, nem câmera fotográfica. Esta proibição por parte do TRE é para evitar qualquer ato de registro com imagens do voto, através de vídeos ou fotos. Isto quebraria o ‘sigilo do voto’ e caracterizaria crime eleitoral.

Se o eleitor comparecer à urna para votar e apresentar algum sinal de embriaguez, ele em o direito de votar, desde que esteja consciente do que está fazendo e tenha condições físicas e psicológicas normais de acessar as teclas da urna para votar. Caso contrário, o presidente da mesa deve orientar que este eleitor saia da secção e volte acompanhado de alguém de sua confiança, preferencialmente um familiar. Se houver resistência do mesmo ou qualquer outra dificuldade o presidente da mesa deve solicitar ajuda da autoridade policial para resolver a questão de forma pacífica. Ressalte-se que a portaria 09/2008, baixada pelo Juiz Eleitoral desta comarca, no último dia 29, proíbe a venda e a ingestão de bebida alcoólica até as 18h de amanhã. Recomendável é que nenhum eleitor esteja sob estado de embriaguez na hora de ir votar.

Todas essas orientações foram repassadas aos mesários que vão trabalhar na votação de amanhã, no treinamento de mesários realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral-TRE, que aconteceu há uma semana, sob a coordenação da Justiça Eleitoral de Iguatu, para que os eleitores, mesmo aqueles que apresentem algum tipo de deficiência ou dificuldade, tenham assegurado o direito de votar.

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