A Câmara Municipal de Iguatu aprovou, durante sessão virtual realizada na terça-feira, 11, projeto de lei do Executivo que cria a modalidade de Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para as atividades consideradas de baixo e médio potencial poluidor. A proposta recebeu votos favoráveis de todos os parlamentares.

Conforme o Executivo, o projeto inverte a lógica do monitoramento ambiental, preponderando a responsabilidade do empreendedor nas informações para obtenção do licenciamento e privilegiando a fiscalização por parte do órgão ambiental.

De acordo com a proposta, o LAC será o procedimento administrativo pelo qual a Secretaria Municipal do Meio Ambiente licenciará as atividades de competência municipal em fase de Licença de Operação ou de Licença Única, inclusive para regularização, mediante o estabelecimento prévio de critérios, condições e requisitos. Para tanto, o empreendedor e o responsável técnico assumirão, por meio das informações contidas em estudos, relatórios e declarações, o compromisso de cumprimento das condições e restrições estabelecidas pelo órgão ambiental. A modalidade não inclui as etapas de Licença Prévia e Licença de Instalação, que permanecem com o procedimento previsto na legislação atual.

A câmara aprovou o projeto por unanimidade

Agilidade

O projeto é um atendimento às exigências da resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA). O alvará é para atividade pessoa física ou jurídica. Apenas Iguatu e outros 30 municípios estão habilitados para emitir o licenciamento.

O projeto de lei promete destravar projetos de produtores rurais cadastrados no Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, que terão que se adequar às novas exigências para obter a Autodeclaração Ambiental. O documento, que é emitido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) gratuitamente, para o registro de empreendimentos em áreas produtivas.

Conforme Mário Rodrigues, secretário de Meio Ambiente, uma média de 500 projetos dos produtores locais junto ao Banco do Nordeste depende da licença para atualização. “Com a aprovação do projeto vamos montar uma ‘força tarefa’ com os técnicos visitando as propriedades para emissão das licenças e atendimento desse público”, afirmou.

O LAC abrange regulamentação de estação de tratamento de água, sistema de abastecimento, passagem molhada, habitação de interesse social, restauração de vias, atividades de pesca artesanal, custeio e investimento agropecuário direcionados à agricultura familiar, entre outras.