Rogério Gomes
Correspondente em Fortaleza

A Assembleia Legislativa do Ceará criou uma comissão especial destinada à análise do cumprimento das obrigações contidas no contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica pela Enel Ceará, bem como das razões do reajuste tarifário de 24,88%, anunciado em abril de 2022. A comissão especial tem prazo de 60 dias para apresentar relatório, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. Nesta quinta-feira, dia 7 de julho, deputados estaduais estiveram na sede do Ministério Público do Ceará para discutir ações de descumprimento da Enel.

Segundo o deputado estadual Fernando Santana (PT), que preside a Comissão Especial da AL, a cada avanço dos trabalhos são encontrados problemas na prestação de serviço da distribuidora. Ele ressalta que a Enel é uma das empresas campeãs de reclamações e de falta de resolução dos problemas.

Segundo o deputado estadual, a ideia é que a população também seja ouvida durante os trabalhos da comissão e que deverão ser realizadas audiências públicas, em diferentes regiões do estado, para entender como está o serviço da Enel Ceará.

Fernando Santana alerta que será criado ainda um canal para a população poder se manifestar. “Essas informações da população também serão usadas para analisar se a empresa está cumprindo o contrato de prestação de serviço”, disse.

O relator da Comissão Especial, deputado estadual Guilherme Landim (PDT), ressalta que a Assembleia e o Ministério Público Estadual estão trocando informações para compor seus relatórios, com o intuito de tornar os trabalhos mais robustos. O parlamentar explica que a Alece vem buscando informações junto ao Decon, Procon, Aprece, Fecomércio, Fiec, Ministério Público, entre outras entidades e órgãos públicos, além de estudar relatórios da empresa “para que a gente possa agir, não só em relação ao contrato, mas também agir no processo judicial que questiona o aumento [de 24,88%] da tarifa”, afirmou.

O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro, destaca que esse é um trabalho bastante complexo, que exige o exame de legislação específica, de um contrato com uma grande quantidade de cláusulas e também a análise dos elementos que compõem o cálculo da tarifa de energia, num esforço que requer apoio técnico muito específico. “Estamos em uma etapa muito complexa de identificação de todas as obrigações legais e contratuais que a Enel tem com os consumidores de energia elétrica do Estado do Ceará”, ressaltou.

Manuel Pinheiro esclarece ainda que a Enel será chamada para se manifestar sobre as questões levantadas, entre elas, o compromisso contratual que a empresa assumiu de investir 1% do seu faturamento líquido anual na ampliação da rede e em programas como o projeto São José e projeto Luz no Campo. “Nós buscamos a confirmação de que esse investimento tenha realmente acontecido. Vamos solicitar à Procuradoria Geral do Estado e à própria Enel as informações sobre o acompanhamento dessa cláusula”, ressaltou.

O procurador também destacou que os indicadores de qualidade da empresa também estão sendo analisados, entre eles a quantidade de interrupções do serviço e o tempo leva para restabelecimento. “Temos observado que a Enel é uma das campeãs de reclamações e multas aplicadas pela Aneel. Há várias indicações de que a qualidade da prestação de serviço da concessionária não é a esperada e que muitas obrigações legais e contratuais não estão sendo cumpridas”, finalizou.