O Governo do Ceará apresentou, esta semana, na Assembleia Legislativa, o projeto de reforma da Previdência Estadual denominado Programa de Ajuste Previdenciário. Os deputados devem votar a mensagem ainda este ano, antes do recesso parlamentar. Mas o projeto causa polêmica, porque atinge direitos adquiridos pelo servidor público estadual.

E para completar a polêmica, no próximo ano, acontecem as eleições municipais. Como os deputados estaduais têm suas bases eleitorais em municípios do interior, a preocupação é com o desgaste político em votar medidas antipopulares, principalmente, com funcionários públicos.

Entre as propostas da mensagem da previdência estadual estão a redução do valor da pensão por óbito de servidores e a taxação de aposentadorias e pensões acima de dois salários mínimos. O projeto também aumenta a idade mínima de aposentadoria de 60 para 65 entre homens, e de 55 para 62 para mulheres. Categorias como professor, policial e agente penitenciário têm idade mínima de aposentadoria reduzidas. A pensão por óbito deixa de ser integral e passa a pagar 60% da média salarial. Parlamentares reclamam do pouco tempo para analisar a matéria.

“Colocaram uma batata quente nas nossas mãos com apenas 15 dias para analisar uma proposta tão polêmica”, sugeriu Heitor Férrer, deputado estadual do Solidariedade.

Para aprovar as mudanças na Previdência estadual são necessários 28 dos 46 votos possíveis aqui na Assembleia Legislativa do Ceará. Os deputados estaduais precisam realizar um mínimo de 10 sessões para deliberar sobre o tema. A previsão é que a votação ocorra até o dia 27 de dezembro, antes do recesso parlamentar. “Por isso, é importante para o Governo Estadual se antecipar para aprovar as mensagens, para que convênios federais não fiquem prejudicados em 2029”, disse Sérgio Aguiar, deputado estadual/PDT.

As mudanças que estão sendo sugeridas pelo Executivo aos deputados estaduais são necessárias para se adaptar o modelo a uma imposição do Governo Federal. Estados e municípios que não se ajustarem ficarão impossibilitados de assinar convênios, conseguir financiamentos e empréstimos internacionais, e receber transferências da União. Mas a oposição discorda da pressa em adequar a Constituição Estadual com cortes de direitos do servidor público. “Há questionamentos na Justiça até da reforma da Previdência até em nível nacional. Não há necessidade dessa aprovação da reforma estadual nessa pressa toda. Vamos nos posicionar contra”, afirmou Renato Roseno, deputado estadual/PSOL.