Os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade

A Câmara Municipal aprovou lei que estabelece prioridade no atendimento bancário e demais órgãos públicos municipais para advogados e advogadas. A lei reconhece o exercício da advocacia como serviço essencial em toda extensão do município. Se sancionado pelo gestor público, o funcionamento dos escritórios advocatícios se equipara aos demais equipamentos considerados essenciais durante a pandemia.

O projeto de Lei foi apresentado pelo advogado e vereador Zilfran Ferreira (Republicanos) para estabelecer atendimento prioritário e diferenciado aos profissionais quando do exercício de suas funções. A pauta foi enviada para o parlamento no início de setembro, sendo aprovada por unanimidade na última semana. “Como advogado há mais de 10 anos, sei que o acesso à justiça ainda é um ideal a ser perseguido, as excessivas filas nos bancos e repartições públicas dificultam o exercício da profissão, dessa forma, este projeto de lei tem o objetivo de beneficiar não apenas meus colegas advogados e advogadas, que necessitam constantemente do atendimento, mas também a população que procura seus serviços e deles dependem”, justificou o autor.

Zilfran Ferreira além de vereador advogado, foi o proponente da matéria – Foto Divulgação

O projeto prevê que terão atendimento prioritário e diferenciado os advogados e advogadas que buscarem as instituições bancárias ou órgãos da administração pública para levantar alvarás, requisições de pequeno valor, precatórios, pagamento de benefícios previdenciários e/ou obter informações ou documentos referentes aos seus clientes. “Na posição de parlamentar, acredito que esta lei terá enorme importância para o direito à justiça, de modo a agilizar o tempo de duração dos processos e facilitar a vida daqueles que trabalham com isso”, acrescentou Ferreira.

O Jornal A Praça procurou o presidente da OAB-Iguatu que até o fechamento desta edição não respondeu à reportagem. A iniciativa atende a um pedido Movimento MUDA OAB, que tem à frente o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (Caace), Sávio Aguiar, que faz oposição à atual gestão estadual da entidade.

No mês de fevereiro deste ano os deputados Marcos Sobreira (PDT) e Nelinho (PSDB) tiveram aprovado na Assembleia Legislativa um projeto de mesmo propósito com prioridade aos profissionais advogados nas instituições financeiras.