A Câmara Municipal de Iguatu teve duas Sessões na terça-feira, 07, no modo remoto. Na primeira foram aprovados pautas de decretos legislativos e ordem indicativa. A segunda foi uma Sessão Extraordinária, ambas para cumprir a obrigação legal de duas discussões de um projeto apresentado à Câmara com regime de urgência. Entre as pautas deliberadas esteve o PL institui o Programa de Recuperação Fiscal, Refis com 100% de descontos nos juros no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O projeto oferta condições especiais para o contribuinte saldar seus tributos municipais, evitando uma indesejável execução judiciária de sua dívida. A medida recebeu as duas aprovações necessárias.

Se você optar pelo ingresso no Refis 2020 terá direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista. E oferta como outra opção a dispensa de 80% para o pagamento do crédito tributário for efetuado de forma parcelada em até seis parcelas mensais e sucessivas.

O projeto de lei tem validade de 60 dias podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias por meio de Decreto Municipal. Os interessados devem preencher, o requerimento de adesão ao programa que está anexa na lei, e apresentá-lo, durante sua vigência, a Secretaria da Fazenda Municipal de Iguatu.

Indicativo

Também foi aprovado na Câmara o projeto de autoria indicativa do vereador Rubenildo Cadeira (PRB) que autoriza o município a aprovar projetos de condomínio horizontal de lotes no perímetro urbano do município de Iguatu. “O objetivo maior do projeto é permitir que seja construído, por iniciativa privada na Zona Urbana, condomínios residenciais fechados, tamanhos de lotes padronizados, infraestrutura de água, luz, pavimentação asfáltica, saneamento básico, coleta de lixo. Certamente essa nova modalidade dará novas oportunidades de investimentos na construção civil”, explicou Cadeira, autor da matéria.

A última terça-feira, 07, foi o único dia em que os parlamentares se reuniram na semana.  Na mesma ocasião foram aprovadas a denominações de Avenida João Viana de Melo o acesso ao loteamento Mirante Verde e de Rua Maria Ivete Coelho a via D do loteamento Carvalho Park, ambas de autoria do vereador Marconi Filho (PDT).