A partir desta segunda-feira, 04, o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Iguatu realiza a redução de 60% no valor das multas aplicadas pelo órgão até o dia 31 de dezembro de 2019, incluindo até as inscritas ou não na Dívida Ativa do Município. A medida foi possível após a provação do projeto de Lei na Câmara Municipal de Iguatu (CMI), em sessão remota na última terça-feira, 28.

A mensagem enviada pelo prefeito Ednaldo Lavor (PSD) tem como propósito amenizar os impactos econômicos reduzindo os efeitos recessivos acarretados pela crise do coronavírus.  Por outro lado, a ala oposicionista acredita que a medida tem o propósito somente de dar sobrevida aos cofres públicos. A pauta passou por unanimidade, mas o comum acirramento político, acabou sendo externado com debates acalorados entre as bases que compõem o parlamento.

O benefício engloba as multas aplicadas até o ano de 2015 e terá direito à redução de 60% os que efetuarem o pagamento à vista até o dia 30 de junho deste ano. “Oportunidade pioneira de Iguatu nesse momento em que a renda da população é drasticamente afetada”, comemorou Bandeira Jr. (MDB).

Polêmica

O bloco oposicionista apresentou três emendas ao projeto: redução de 80% para pagamentos à vista, desconto de 60% para pagamento parcelado, e prorrogação do prazo para o fim do mês de outubro. As propostas não passaram por deliberação. A mesa diretora alegou inconstitucionalidade nas sugestões pelo Poder Legislativo não ter competência para criar leis que acarretem aumento de despesa para os órgãos do Executivo. “Não vejo uma relação direta da matéria com o coronavírus. Mesmo assim é uma medida importante. Mas o que me preocupa é não termos o direito de nossas propostas serem colocadas em votação”, disse o vereador Marconi Filho (PDT).

On-line

Para evitar as aglomerações na sede do departamento local, o proprietário de veículo possuidor de multas, para ter o benefício concedido, deve acessar o endereço eletrônico www.iguatu.ce.gov.br/demutaniguatu escolher a opção “requerimento de desconto de multa” preencher o formulário até gerar um protocolo que deve ser impresso, assinado e encaminhado ao DEMUTRAN também de maneira on-line. O órgão disponibiliza o contato 3581.4273 para maiores esclarecimentos.