A nova regulamentação para os conselhos tutelares, inclusive com a exigência de teste de conhecimentos para o exercício do cargo de conselheiro, foi aprovada em sessão na Câmara Municipal de Iguatu (CMI) na quinta-feira, 28. A votação foi acompanhada pela categoria, promotoria da vara da infância e juventude, e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A medida promove adequações na lei vigente em relação ao processo de escolha dos conselheiros, acrescentando ainda o curso de formação e dos direitos dos conselheiros relacionados à folga, licenças e plantão. Além disso, o projeto regulamenta os processos disciplinares que devem ser analisados pela comissão de ética e disciplina do CMDCA.

As mudanças aplicadas são avaliadas positivamente pela promotoria. Principalmente no que se refere à qualificação do postulante ao cargo de agora por diante. “Pensamos que com essas inovações trazidas nessa legislação vamos abrir esse espaço para um Conselho Tutelar com mais conhecimento, qualidade e eficiência para proteger as crianças e adolescentes de Iguatu”, afirmou Helga Barreto Tavares, promotora de justiça.

A modificação de maior impacto envolve os critérios de inscrição do postulante ao cargo. Dentre elas a frequência de 75% no curso preparatório e aprovação no teste escrito de conhecimento nas áreas da Lei Federal 8.069/90; os sistemas nacional socioeducativo e de garantias de direito da criança e adolescente, noções básicas de informática e temas tratados no curso preparatório.

Um total de oito emendas parlamentares foi anexado à matéria oriunda do executivo. Uma das emendas é de autoria do vereador Rubenildo Cadeira (PRB) que dá o condicionamento de todas as pessoas a participarem da votação que sejam vinculadas ou não ao conselho. “A modificação foi de comum acordo com o próprio conselho. O mais interessante do projeto é que ela dá melhor condição e transparência na escolha dos conselheiros”, afirmou.

A corrida agora é para o lançamento do edital de processo de escolha. A eleição para escolha dos 5 membros titulares e suplentes ocorrerá em 06 de outubro.  “Daremos ampla divulgação aos iguatuenses desse processo. Temos calendário a cumprir pra lançar o edital até 5 de abril”, afirma Suerda Bandeira, presidente do CMDCA. Mesmo não obrigatório, qualquer pessoa maior de 18 anos pode votar.

A vereadora e presidente da casa Eliane Braz (PTB) já assumiu por dois anos a secretária de Assistência Social e teve contato direto com as políticas de proteção à criança e adolescentes. Especificamente para a categoria do conselheiro tutelar a vereadora destacou as ações como da ‘Casa do Conselheiro’ para os trabalhos internos do setor, veículo exclusivo para o desempenho dos trabalhos externos e valorização salarial, como fatores que possam contribuir diretamente para o bom andamento das atividades que os são atribuídas. “A partir do momento que se está fazendo a função e infelizmente você não tem viabilidade estrutural consequentemente não há condições de desenvolver o trabalho na plenitude. Mas hoje o conselho terá com esse apoio significativo que estamos dando”, disse.

O número de conselhos tutelares atuantes em Iguatu segue em atendimento à proporção mínima de um conselheiro para cada 100 mil habitantes. A criação de novos conselhos deve observar a necessidade e a disponibilidade orçamentária e financeira do município.