Rogério Gomes
Correspondente em Fortaleza

A Assembleia Legislativa do Ceará entrou em recesso até o início de fevereiro de 2024. Na quarta-feira, dia 27 de dezembro, foi realizada a última sessão plenária do ano, quando foi aprovado o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e outros sete projetos do Poder Executivo.

A proposta da LOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, abrangendo o orçamento fiscal dos três poderes estaduais, além do Ministério Público, Defensoria Pública, dos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, das empresas estatais dependentes e das fundações mantidas pelo Poder Público.

O total estimado no orçamento é de R$ 37,3 bilhões, valor 2% maior em relação à LOA 2023, divididos entre orçamento fiscal, com R$ 24 bilhões; seguridade social, com R$ 12 bilhões; e estatais controladas pelo Estado, com R$ 1,3 bilhão. O projeto está alinhado com o Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027, que foi aprovado em votação na quarta-feira (20/12) na Casa.

Foram aprovados ainda sete projetos do Executivo, entre eles, cinco projetos de lei, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda constitucional.

Dos projetos de lei, um deles institui o Plano Estadual de Direitos Humanos do Estado do Ceará, visando a defesa dos direitos humanos da população cearense, especialmente daqueles mais vulneráveis. A matéria foi aprovada com 14 emendas de autoria dos deputados Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Sargento Reginauro (União), Lia Gomes (PDT) e Renato Roseno (Psol).

Outro autoriza abertura de crédito especial ao orçamento de 2023 no montante de R$ 300 mil. A ação orçamentária será intitulada de “Concessão de Passagens Gratuitas pelo Projeto Vai Vem Livre” e constará no programa de mobilidade, trânsito e transporte.

Também foi aprovado o projeto que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e a estrutura da Administração Estadual. A proposta tem o objetivo de obter autorização legislativa para a criação e concessão de benefícios ao público atendido pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio), bem como abrir a possibilidade para a formalização de convênios entre o Estado e os municípios cearenses.

O projeto acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aprovado com três emendas dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Júlio César Filho (PT). A matéria promove mudanças na lei, adequando-a à reforma tributária aprovada no Congresso Nacional. A matéria propõe novas regras para a cobrança do ICMS no Ceará, com redução do imposto em itens da cesta básica.