A Câmara aprovou os projetos em regime de urgência

A Câmara Municipal de Iguatu aprovou, na terça-feira, 25, em sessão, três projetos de lei do Executivo. Entre eles, o que autoriza o município a doar duas áreas de terrenos para a instalação de empresa privada na cidade. Em justificativa, o poder público explica que a iniciativa faz parte do Programa de Atração de Investimentos para o Desenvolvimento de Iguatu (PRODECONI), com o objetivo de fomentar as atividades econômicas no município.

O PL autoriza a doação de um terreno de quase 11 mil m² localizado nas imediações dos loteamentos Esplendor e Ramiro Rolim, no Bairro Varjota, à Forza IVECO. De acordo com o Executivo, a empresa será relevante contribuinte do município no futuro. “Serão tomados serviços que são base de cálculo do ICMS, gerando Valor Adicional Fiscal (VAF), que serve de critério para a distribuição dos repasses do ICMS, além de gerar empregos na ordem de 120 postos de trabalho permanentes quando instalada e 200 temporários, no decorrer da construção”, afirmou Tácido Cavalcante, secretário de governo.

Conforme o projeto, a concessão terá efeito anulado se a empresa em um prazo de março do ano de 2022 ainda não ter iniciado as obras do local. Os investidores apresentaram ao município uma carta proposta de instalação na cidade de três segmentos distintos; comercialização de caminhões, máquinas pesadas da linha amarela e um ‘Truck Center’, espécie de shopping do caminhão.

A ideia, conforme o secretário, é fomentar a economia de atração de investimentos. “Outras empresas já estão procurando a cidade na ideia de se instalar no município. Queremos fomentar um ‘cinturão industrial’ no entorno de Iguatu, de modo que possa gerar um aquecimento na economia e garantir a sustentabilidade da cidade. Iguatu tem uma grande possibilidade de em curto espaço de tempo receber novas empresas ou ampliar o empreendedorismo de empresários locais. É um momento de divisor de águas”, disse Tácido.

CIADI

Foi aprovado ainda o projeto de lei 017/2021 de autoria do Executivo que institui a Central de Interpretação e Audiodescrição de Iguatu (CIADI). A CIADI, que integra o programa municipal Iguatu pela vida, objetiva promover a acessibilidade, assegurando o atendimento a pessoas surdas, cegas ou com baixa visão nos órgãos públicos municipais.

Polêmicas

A aprovação da PL 24/2021 que dispõe sobre a utilização e cuidados da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal de Iguatu ocorreu sob polêmica. Na visão do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SPUMI), a construção da Lei abre brecha para possíveis perseguições aos servidores e possui incongruências nas legislações vigentes. O município garante que a pauta trata-se de resguardo da coisa pública.

Outra pauta deliberada acirrou os ânimos entre o vereador e vice-presidente da Câmara, Rubenildo Cadeira (Republicanos), e um membro do Conselho Municipal do Direito da Mulher, a advogada Hiasmyne Souza. Ambos confrontaram sob o projeto de autoria do parlamentar que sugere a Criação do Dia Municipal Antiaborto.

O desentendimento gerou nota de repúdio ao vereador assinada por movimentos de esquerda e até mesmo da OAB subseção. Na visão das entidades de gênero, a pauta é uma tentativa de constranger mulheres e meninas que necessitam do procedimento da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, afirmando ainda que “projetos como esses reafirmam e naturalizam as violências cotidianas por nós sofridas”.

Para Rubenildo, há má intepretação do projeto que, segundo ele, visa destacar um dia de discussão para os riscos do aborto provocado, repassando às mulheres sobre as consequências de um aborto forçado, por conta de uma gravidez indesejada, principalmente jovens e adolescentes.