Na tarde da segunda, 27, policiais militares e outros agentes da segurança pública participaram de palestra-debate, com o promotor público Leydomar Nunes Pereira, sobre a Lei 13.869 (Lei de Abuso de Autoridade), aprovada pelo Congresso Nacional em 2019 e já em vigor desde o último dia 03 de janeiro. O evento aconteceu no campus Humberto Teixeira. Na ocasião, policiais que se destacaram, no âmbito do 10º Batalhão da Polícia Militar-BPM, em operações em defesa da segurança foram homenageados.

A nova Lei de Abuso de Autoridade nº 13.869/2019 foi aprovada pela Câmara e  Senado e sancionada pelo Presidente da República, na ‘alta temperatura’ da Operação Lava Jato, quando políticos foram presos e suas imagens encheram os jornais em todo país ganhando o noticiário da TV, Rádio, internet e redes sociais, causando muitos desgastes às imagens dos políticos, fazendo aumentar a pressão pela aprovação de nova legislação numa tentativa de indiretamente ‘engessar’ o trabalho dos magistrados, policiais e outros agentes.

Durante a palestra, o promotor Leydomar Nunes foi taxativo na afirmação, segundo o que está na nova legislação de que “Só vai haver abuso de autoridade se houver a intenção de prejudicar um terceiro, beneficiar um terceiro, por mero capricho ou satisfação pessoal”, lembrou.

Durante a palestra que durou cerca de uma hora e meia, o representante do Ministério Público expôs as novas nuances da Lei 13.869 principalmente com relação aos horários de cumprimento de mandados de busca e apreensões e exposições das imagens de infratores em casos de flagrantes. O promotor explicou, aos olhos da nova lei, quais são as situações em que os policiais podem entrar legalmente num domicílio (prestar socorro, flagrante ou mandado de busca) e os tipos de penalidades em casos de condenação.

Comenda

Após a palestra, diversos policiais militares foram agraciados com o certificado de Destaque dos 3° e 4° trimestres de 2019, entregues pelo comando do 10º BPM. A comenda é destinada aos servidores que apresentam boa produtividade com ênfase na apreensão e prisões no período. 22 militares foram diplomados por concluírem o Curso de Manuseio com a pistola SNARK DRK 700, um equipamento menos letal que dispara uma descarga elétrica com a intenção de imobilizar infratores que resistam à prisão.

O comandante da 1ª Cia/10° BPM, sediada em Iguatu, capitão Joseliano Oliveira, destacou que o evento foi proveitoso, oportuno e necessário, afirmando que “Somente a capacitação profissional proporcionará sucesso na atividade laboral”.

Os comandantes recém-empossados de Icó, tenente-coronel Erick, e de Várzea Alegre, capitão Juarez, estiveram presentes ao evento, bem como os tenentes dos pelotões do RAIO em Iguatu (Tales) e Icó (Josimar).

O tenente-coronel Giovanni Sobreira, comandante do 10º Batalhão, finalizou o ato administrativo com a entrega de uma comenda ao membro do Ministério Público, Dr. Leydomar Nunes Pereira, expressando a gratidão pela edificação e contribuição com a paz social.

Fonte: Assessoria de Comunicação – 10° BPM –Tenente-coronel William Oliveira