A Câmara Municipal de Iguatu (CMI) aprovou em primeira votação na terça-feira, 13, um Projeto de Lei (PL) que inclui os serviços de advocacia privada como atividades essenciais durante a pandemia do coronavírus. A matéria só seguirá para sanção ou veto do prefeito Ednaldo Lavor (PSD) após ser deliberada em segunda votação.

Junto de igrejas, escolas e academias, o serviço é a quarta atividade a ser incluída no volume de propostas. A ampliação de sugestões para outras áreas tem causado discussão sobre a essencialidade dessas atividades em meio à crise.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que União, estados e municípios têm autonomia para definir os serviços que devem funcionar. De acordo com o autor da proposta, o vereador Sávio Sobreira (PDT), os serviços são de imprescindibilidade da atuação de assistência especializada. “Essas atividades se mostram essenciais para o atendimento das necessidades inadiáveis da população, no tocante à obtenção de auxílio técnico jurídico para orientação e preservação dos direitos dos cidadãos e empresas do município”, justificou.

O projeto de lei tem como objetivo que seja reconhecida a essencialidade da sua atividade durante a vigência do decreto municipal de isolamento social, autorizando o deslocamento do advogado entre sua residência e o escritório, bem como a manutenção do atendimento presencial a clientes. “Em nosso entender é no escritório onde tem adequadas condições de fazer a defesa de seus clientes, já que neste local estão seus livros, suas doutrinas para pesquisa, documentos e provas amealhados, bem como os recursos tecnológicos necessários”, acrescentou Sávio, que é também estudante do curso de Direito.

“A advocacia é atividade essencial por expressa previsão constitucional, uma vez que o advogado é indispensável à Justiça”, declarou. Ainda conforme o parlamentar, o projeto foi uma sugestão do diretor estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ex-presidente da subseção local, Marco Antônio Sobreira.

Além de Iguatu outros municípios cearenses já discutiram a matéria.

O projeto foi deliberado por meio de sessão remota