Servidores da Guarda Municipal de Iguatu tiveram na última terça-feira, 12, votada a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da classe. O projeto aprovado em duas deliberações já havia passado pela casa em agosto do ano passado e também aprovado na época, mas diante de impasse e inconstitucionalidade, o projeto do executivo foi realinhado e rediscutido com a categoria.

Há mais de 17 anos, os guardas municipais ansiavam a criação da lei. O plano visa a estabelecer padrões e critérios de evolução funcional para todos os guardas, e para os cargos de chefia gratificados, regulamentar as gratificações e os adicionais que fazem parte da remuneração.

A ação deve beneficiar 67 guardas municipais. O servidor Nelton Rodrigues ressalta a importância da valorização funcional e hierárquica dentro da cooperação. “É uma valorização profissional. Hoje temos essa possibilidade, após vários anos de luta. O plano vai alavancar a categoria e incentivar o servidor a crescer na profissão”, disse Rodrigues.

Código

Além do PCCR, foi aprovado o Código de Conduta e Ética da Guarda Municipal. “O projeto tem a finalidade de definir os deveres, os direitos e tipificar as infrações disciplinares. Ele nos possibilita mais diretrizes, uma melhor adequação”, disse Antônio Filho, secretário de Trânsito e Segurança de Iguatu.

A deliberação da pauta foi acompanhada por representações sindicais. Pablo Neves, presidente do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais (SPUMI), faz ressalvas quanto à progressão de carreira a determinado nível da categoria. “É um projeto que para esse momento é uma vitória importante. Ainda tem algumas coisas que precisam ser melhoradas, mas isso ao longo do tempo vamos conseguir, com luta. O fato é que a Guarda Municipal de Iguatu, hoje, é uma das poucas guardas do Brasil a ter um plano específico com reconhecimento e promoção funcional com gratificação por titulação. Falta a progressão, mas a gente vai resolver essa questão nesse segundo semestre. Enquanto sindicato, comemoramos muito essa mais importante conquista”, disse.

O PCCR foi feito pelos próprios guardas com o devido acompanhamento da Procuradoria, atendendo aos preceitos vigentes nas Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município de Iguatu. “Todo o projeto foi construído com o aval, com o conhecimento e participação muito direta dos servidores da Guarda Municipal. Houve sensibilidade do prefeito de poder acomodar de uma forma muito especial às demandas da categoria”, disse Rubelnildo Cadeira (PRB) que presidiu os trabalhos do legislativo na ocasião.

Outros

Além do PCCR dos guardas, a Câmara aprovou o repasse de recursos financeiros à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do estado do Ceará para pagamento da bolsa de estudos para inclusão digital, outorgas de títulos de cidadão iguatuense e desafetação e permuta em área de terreno pertencente ao patrimônio público com particular.